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Portal do Ex-Tarifário

30/08/2021 – Foi publicado no site do Governo Federal o Portal do Ex-Tarifário onde poderá ser consultada as publicações, procedimentos e orientações.

Sobre a preocupação com o fim da autorização prevista no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), nos termos da Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 25/15, para aplicação de alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum (TEC) para Bens de Capitais (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), a qual expirará, para o Brasil e a Argentina, em 31/12/2021, o tema já se encontra em discussão junto aos demais sócios do Mercosul nos foros técnicos e políticos adequados, com destaque para o Grupo Mercado Comum (GMC), o assunto constitui uma das prioridades do bloco no ano de 2021.

Os ex tarifários acobertados nos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020, serão prorrogados automaticamente se aprovado pelo Mercosul.

Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020. Ou seja, não se torna necessário apresentar pleitos para renovação dos novos ex-tarifários que foram publicados desde fevereiro de 2020.

Fonte: Governo Federal

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