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Pedidos de autorização de importação em caráter excepcional: confira as mudanças
Anvisa informa que os pedidos pontuais e específicos de autorização de importação em caráter excepcional passarão a ser recebidos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações […]
Anvisa
Orientações da Anvisa sobre o fim da vigência da RDC 402/2020
02/06/2023 – Resolução estabeleceu a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial durante […]
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Mais um benefício OEA
08/11/2022 – Publicada em 27 de outubro, e em vigor desde o dia 1º de novembro, a Portaria RFB nº […]