NOTÍCIAS

Anvisa exige assinatura digital em processo de importação

04/05/2021 – A Anvisa informa que os documentos para instrução de processos de importação devem conter assinatura digital do responsável (ou dos responsáveis) pela operação.

Para isso, as empresas devem utilizar certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP/Brasil).

A medida abrange a Declaração do Detentor do Registro do Produto (DDR) e a Autorização de Importação Procedida por Intermediação Predeterminada, exigidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 81/2008.

Inclui também Termos de Responsabilidade e declarações expressamente exigidas pelas normas específicas de importação. 

Organizações da Administração Pública podem encaminhar os documentos, exceto a DDR, assinados pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

A GCPAF reitera a orientação para que as empresas fiquem atentas e providenciem os certificados digitais, uma vez que, a partir de 1º de julho deste ano, quem não seguir a exigência poderá ter a petição em processo de importação indeferida (negada).

Fonte: Ministério da Saúde

Chamada de impacto para ação imediata de clique

BUTTON ACTION

Relacionados

Importação

Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT

14/10/2021 – Para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, […]

Importação

Substituição de Mercadorias importadas com defeito técnico

25/06/2021 – A portaria abaixo estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada […]

Importação

Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MAPA

Data: 06/10/2020 Conforme termos da IN nº 91/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a liberação agropecuária das […]

Importação

Novas regras permitem avanço na desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários

Data: 24/09/2020 A partir do dia 1º de outubro, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação […]

Importação

Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

A partir de 25/09/2020, as importações dos produtos classificados nos subitens de NCM relacionados abaixo estarão dispensadas da necessidade de […]

© Internacional 2019