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Alteração de alíquotas de painéis solares

25/11/2021 – Art. 1º Fica excluído do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 8541.40.16 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:

NCM: 8541.40.17

DESCRIÇÃO: Células solares orgânicas

ALÍQUOTA (%): 0

NCM: 8541.40.32

DESCRIÇÃO: Células solares

ALÍQUOTA (%): 6

Art. 3º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 8541.40.16 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “§”.

Art. 4º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 8541.40.17 e 8541.40.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”, enquanto vigorar as referidas alterações tarifárias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação, que foi dia 18/11/2021.

Fonte: Diário Oficial da União

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