NOTÍCIAS

Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia

19/11/2021 – A partir 1º de dezembro de 2021 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Colômbia, validade estabelecida pelo art. 9º, Seção II, Parte B, Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica N° 72 (ACE 72), internalizado pelo Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro de 2017.

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 7/2021, de 10/11/2021, atesta o cumprimento das condições estabelecidas pelos dois países para a implementação do COD e autoriza a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem colombianas nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72 – Mercosul/Colômbia).

A partir de então será suficiente a apresentação do COD à RFB para fins de comprovação da origem da mercadoria colombiana importada, sem prejuízo de que importadores brasileiros optem por utilizar a versão em papel do certificado de origem.

Fluxo para apresentação de COD para a RFB

1 – O exportador colombiano encaminhará ao importador brasileiro o COD, de forma compactada (zip, rar, etc), por email;

2 – O importador apresentará o COD à correspondente unidade local da RFB onde será realizado o despacho de importação da mercadoria, por meio de sua inclusão (upload) no “Módulo Aduaneiro de Recepção de COD”, comumente chamado de sistema “Siscoimagem”, desenvolvido pela RFB para esse fim; e

3 – Na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, o importador deverá informar na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”.

O Módulo Aduaneiro de Recepção de COD não permitirá o registro de COD com campos obrigatórios não preenchidos, à exceção de campos que apenas representem parte de uma informação obrigatória.

Nas situações em que um COD não seja aceito pelo sistema por problemas de inconsistência em seu formato, dados ou na assinatura do funcionário da entidade certificadora colombiana que emitiu o COD, o certificado de origem será considerado ainda não apresentado à autoridade aduaneira, devendo o importador providenciar junto ao exportador outro COD, com o problema solucionado.

Caso o importador opte por permanecer utilizando o formulário em papel, o certificado de origem será apresentado à RFB da forma habitual, nos termos do art. 19 da IN SRF 680, de 2006, ou seja, em se tratando de DI direcionada para canal de conferência será apresentado em formato digitalizado/escaneado, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior, ficando a via original em posse do importador, para o caso de a fiscalização da RFB solicitar sua apresentação durante a conferência.

Observações importantes relacionadas à conferência aduaneira da RFB

Erros formais, assim entendidos aqueles relacionados ao preenchimento do certificado de origem, desde que não afetem a qualificação de origem da mercadoria, nos termos do art. 15, Seção IV, Parte B, Apêndice IV do ACE 72, deverão ser objeto de nota de retificação, por meio do procedimento previsto no art. 9º da IN RFB 1.864, de 27 de dezembro de 2018, tal como é feito atualmente para os certificados de origem em papel.

Aplicam-se ao COD os demais procedimentos de controle aduaneiro previstos para um certificado de origem emitido em papel, estabelecidos no Apêndice IV do ACE 72 e na IN RFB 1.864, de 2018.

Habilitação e acesso ao Módulo Aduaneiro de Recepção de COD

Para que possam utilizar o módulo informatizado de recepção de COD (Siscoimagem), os representantes legais dos importadores brasileiros (funcionários e despachantes aduaneiros) deverão previamente se habilitar junto à RFB no perfil “Importador”, do sistema “Siscoimagem” (ambiente de produção). Ademais, tais representantes deverão estar associados ao CNPJ/CPF do importador no Cadastro de Representantes do Siscomex, procedimento que provavelmente já deva ter sido providenciado pelo responsável legal da empresa, por meio de funcionalidade específica do Siscomex, para o caso daqueles usuários que já registram Declarações de Importação (DI) nesse sistema.

O acesso ao Siscoimagem pelos importadores é feito exclusivamente mediante o uso de certificados digitais, emitidos dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). por meio do endereço https://www4.receita.fazenda.gov.br/siscoimagem.

Reporte de problemas ao Serpro

Constatado algum problema no funcionamento do sistema, a ocorrência deve ser informada ao Serpro pelo importador, por meio da Central de Serviços Serpro – CSS (https://www.serpro.gov.br/central-de-servicos-serpro/acionamento-p-clientes).

Destacamos que o manual de uso do Módulo Aduaneiro de Recepção de COD, perfil Importador, está disponível no Portal Siscomex, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/certificados-de-origem-digitais.

A Coana comunicará oportunamente aos importadores e às unidades locais de despacho sobre outros países da Aladi que já se encontrem em condições de emitir COD e que possam ser aceitos nas importações brasileiras.

Fonte: Siscomex

Chamada de impacto para ação imediata de clique

BUTTON ACTION

Relacionados

Comércio Exterior

Importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados

Anvisa produziu um vídeo com informações sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 579/2021, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos […]

Comércio Exterior

Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback

16/12/2021 – O governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que […]

Comércio Exterior

Mercadoria importada com defeito técnico

Instrução Normativa RFB nº 2.050 estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que […]

Comércio Exterior

Alteração de alíquotas de painéis solares

25/11/2021 – Art. 1º Fica excluído do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 […]

Comércio Exterior

Receita Federal lança assistente virtual para atendimento online no site

04/11/2021 – Receita Federal acaba de lançar o primeiro Assistente Virtual (atendimento robotizado, ou chatbot) em seu site. Neste primeiro […]

Comércio Exterior

Consulta Pública dos Atributos do Portal Único Siscomex para Duimp e catálogo de produtos

18/10/2021 – Será disponibilizada para consulta pública a base de dados dos atributos que foram propostos para o catálogo de […]

Comércio Exterior

Embalagem e suportes de madeira

Foram estabelecidos (através da Portaria nº 385) os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de […]

Comércio Exterior

Ibama simplifica licenciamento de ciclomotores, motociclos e similares

Instrução Normativa nº 11, de 17 de agosto de 2021 Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso […]

Comércio Exterior

Desabilitação ao Radar DTE

28/07/2021 –  As habilitações e os credenciamentos serão concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo.   Efeitos da […]

Comércio Exterior

Duimp e Catálogo de Produtos

Foi publicada no dia 20/07/2021, a Portaria Coana 24 que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação […]

Comércio Exterior

Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex

04/05/2021   Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex   A Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do […]

Comércio Exterior

Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

A Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão […]

Comércio Exterior

Pesquisa de Percepção da Integridade Aduaneira

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA) convidam a participar da Pesquisa […]

Comércio Exterior

Receita Federal promove alterações no rito de exclusão de operador do Programa OEA

Publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2020, a  Portaria Coana nº 88, de 23 de […]

Comércio Exterior

Governo Federal modificou o Regulamento aduaneiro e ajustou aos avanços nos Sistemas de Comex

Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica […]

Comércio Exterior

Instrução Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao […]

Comércio Exterior

Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas

Nova Instrução Normativa prevê a utilização de documentos digitais por meio do Portal Único do Comércio Exterior A Receita Federal […]

Comércio Exterior

DU-E como requisito no país importador

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito […]

© Internacional 2019