
DU-E como requisito no país importador
A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito abaixo, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.
ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION, EXPORTATION AND TRANSIT
2 Acceptance of Copies
2.3 A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11
11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods.
Assim, os exportadores, quando forem demandados por países ou entidades certificadoras com a exigência de apresentação do extrato completo da DU-E para fins de desembaraço aduaneiro ou emissão de certificados, devem alegar o contido acima e, se for o caso, disponibilizar o documento fornecendo o número da DU-E e a chave de acesso da DU-E para consulta por meio do acesso público do Portal Único.
O Acordo sobre Facilitação de Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio em 07/12/2013, foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.
Chamada de impacto para ação imediata de clique
BUTTON ACTIONRelacionados
CONFAZ atualiza Convênio ICMS nº 101/97
14/04/2022 – O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) alterou o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS […]
Redução do AFRMM
25/03/2022 – LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem […]
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº […]
Importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados
Anvisa produziu um vídeo com informações sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 579/2021, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos […]
Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback
16/12/2021 – O governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que […]
Mercadoria importada com defeito técnico
Instrução Normativa RFB nº 2.050 estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que […]
Alteração de alíquotas de painéis solares
25/11/2021 – Art. 1º Fica excluído do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 […]
Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia
19/11/2021 – A partir 1º de dezembro de 2021 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, […]
Receita Federal lança assistente virtual para atendimento online no site
04/11/2021 – Receita Federal acaba de lançar o primeiro Assistente Virtual (atendimento robotizado, ou chatbot) em seu site. Neste primeiro […]
Consulta Pública dos Atributos do Portal Único Siscomex para Duimp e catálogo de produtos
18/10/2021 – Será disponibilizada para consulta pública a base de dados dos atributos que foram propostos para o catálogo de […]
Embalagem e suportes de madeira
Foram estabelecidos (através da Portaria nº 385) os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de […]
Ibama simplifica licenciamento de ciclomotores, motociclos e similares
Instrução Normativa nº 11, de 17 de agosto de 2021 Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso […]
Desabilitação ao Radar DTE
28/07/2021 – As habilitações e os credenciamentos serão concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo. Efeitos da […]
Duimp e Catálogo de Produtos
Foi publicada no dia 20/07/2021, a Portaria Coana 24 que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação […]
Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex
04/05/2021 Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex A Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do […]
Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção
A Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão […]
Pesquisa de Percepção da Integridade Aduaneira
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA) convidam a participar da Pesquisa […]
Receita Federal promove alterações no rito de exclusão de operador do Programa OEA
Publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2020, a Portaria Coana nº 88, de 23 de […]
Governo Federal modificou o Regulamento aduaneiro e ajustou aos avanços nos Sistemas de Comex
Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica […]
Instrução Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao […]
Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas
Nova Instrução Normativa prevê a utilização de documentos digitais por meio do Portal Único do Comércio Exterior A Receita Federal […]