Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas
Nova Instrução Normativa prevê a utilização de documentos digitais por meio do Portal Único do Comércio Exterior
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.918, que trata sobre o regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional.
A nova Instrução Normativa traz adequações ao texto da IN SRF 248/2002, que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro. As alterações buscam adequar o regime à nova realidade do sistema de comércio exterior implantado pela Receita Federal, que trouxe maior agilidade ao processo e redução de custos para a indústria e comércio, além de propiciar melhoria no controle do regime.
Dentre as alterações promovidas pela nova IN estão a possibilidade de anexação de documentos digitalizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX). Esta alteração, dentre outras, permite maior automação das etapas do processo, agilizando o trânsito das mercadorias.
A nova norma, por exemplo, prevê que o prazo para que a Receita Federal realize a conferência para trânsito se dê em no máximo um dia útil após a recepção dos documentos no sistema eletrônico. Anteriormente este prazo só começava a contar após a chegada dos documentos físicos à unidade da Receita Federal responsável pelo trânsito aduaneiro.
Chamada de impacto para ação imediata de clique
BUTTON ACTIONRelacionados
CONFAZ atualiza Convênio ICMS nº 101/97
14/04/2022 – O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) alterou o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS […]
Redução do AFRMM
25/03/2022 – LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem […]
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº […]
Importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados
Anvisa produziu um vídeo com informações sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 579/2021, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos […]
Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback
16/12/2021 – O governo publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que […]
Mercadoria importada com defeito técnico
Instrução Normativa RFB nº 2.050 estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que […]
Alteração de alíquotas de painéis solares
25/11/2021 – Art. 1º Fica excluído do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 […]
Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia
19/11/2021 – A partir 1º de dezembro de 2021 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, […]
Receita Federal lança assistente virtual para atendimento online no site
04/11/2021 – Receita Federal acaba de lançar o primeiro Assistente Virtual (atendimento robotizado, ou chatbot) em seu site. Neste primeiro […]
Consulta Pública dos Atributos do Portal Único Siscomex para Duimp e catálogo de produtos
18/10/2021 – Será disponibilizada para consulta pública a base de dados dos atributos que foram propostos para o catálogo de […]
Embalagem e suportes de madeira
Foram estabelecidos (através da Portaria nº 385) os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de […]
Ibama simplifica licenciamento de ciclomotores, motociclos e similares
Instrução Normativa nº 11, de 17 de agosto de 2021 Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso […]
Desabilitação ao Radar DTE
28/07/2021 – As habilitações e os credenciamentos serão concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo. Efeitos da […]
Duimp e Catálogo de Produtos
Foi publicada no dia 20/07/2021, a Portaria Coana 24 que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação […]
Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex
04/05/2021 Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex A Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do […]
Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção
A Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão […]
Pesquisa de Percepção da Integridade Aduaneira
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA) convidam a participar da Pesquisa […]
Receita Federal promove alterações no rito de exclusão de operador do Programa OEA
Publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2020, a Portaria Coana nº 88, de 23 de […]
Governo Federal modificou o Regulamento aduaneiro e ajustou aos avanços nos Sistemas de Comex
Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica […]
Instrução Normativa consolida normas relativas ao Programa OEA
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao […]
DU-E como requisito no país importador
A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito […]