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Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção


A Portaria Secex nº 83, de 8 de março de 2021, aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria Secex 44/2020. Revoga a Portaria Secex nº 31/2020.

As alterações visam, em sua maioria, adequar o Manual à nova Portaria SECEX 44/2020.

  • O preenchimento de campos “sem cobertura” não precisa ser realizado em Atos Concessórios (AC) novos, pois a Portaria deixou de prever a diferenciação.
  • Houve mudanças nos incidentes.
  • O sinistro, bem como o roubo ou furto dos insumos, deixaram de ser previstos como incidentes e não devem ser preenchidos.
  • O produto comprado no mercado interno tem apenas a opção de recolhimento de tributos, não devendo ser usadas as outras hipóteses.
  • Para a alteração do Ato Concessório, o ajuste fino dos valores financeiros de mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno e dos produtos exportados deixa de ser obrigatório para o encerramento regular do AC, desde que haja agregação de valor no conjunto das operações.
  • A alteração das quantidades deve continuar sendo proposta de forma exata.
  • O processo de ajuste do AC em cada situação passou a ser explicado em maiores detalhes no Manual.
  • Por fim, foi incluído novo tópico relativo à retificação de documentos vinculados ao AC, embora a dinâmica não tenha sido alterada com a nova Portaria, trata-se de tema complexo e que tem o potencial de gerar distorções nas operações, devendo receber o devido cuidado por parte dos usuários do sistema.

Portaria SECEX Nº 83, de 8 de Março de 2021

Manual de Drawback Integrado Suspensão

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