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Embalagem e suportes de madeira

Foram estabelecidos (através da Portaria nº 385) os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, realizados sob a autoridade da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do Brasil, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

 Ficam estabelecidos, conforme esta Portaria, os procedimentos e exigências para: 

I – a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários; 

II – a destruição de embalagens e suportes de madeira; 

III – o cadastro de empresas e o credenciamento de prestadores de serviço; 

IV – a autorização para que fabricantes de embalagens e suportes de madeira apliquem a marca IPPC; 

V – os tomadores de serviço, os administradores de armazéns, terminais e recintos habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os administradores da área sob controle aduaneiro; e 

VI – Inspeção, fiscalização e auditoria pela fiscalização federal agropecuária. 

Fonte: Ministério da Agricultura

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